Mais um relatório aprovado na CTASP!

Verificado

Após semanas, aprovamos ontem nosso relatório ao PL 4888/2019, de autoria dos deputados @eduardocuryoficial e @molonrj, dando mais um passo importante em direção a um Estado mais eficiente e menos nocivo às atividades privadas.

O projeto determina que constem nos processos decisórios da administração pública evidências suficientes quanto à necessidade e adequação das decisões, bem como estimativas de seu risco efetivo, considerando a probabilidade estatística de incidentes, de danos e de outros efeitos negativos.

O texto também cria a previsão de revisão periódica e a necessidade de indicação de prazo de vigência para as regulações. E garante direitos individuais, coletivos e difusos à informação, e transparência da Administração Pública na edição e aplicação das normas regulatórias.

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