A legalização dos jogos no Brasil

Após mais de 30 anos de tramitação, a Câmara finalmente aprovou nesta semana o PL 442/91, que legaliza o jogo no Brasil.

O jogo é considerado uma contravenção penal no país desde a década de 1940, por força de um decreto-lei assinado pelo então presidente Eurico Dutra, usando como justificativa para tanto a “tradição moral jurídica e religiosa do povo brasileiro” (decreto-lei 9.215, de 1946). Bingos e caça-níqueis foram proibidos em 2004, por meio de uma MP enviada pelo então presidente Lula, após denúncia de que integrantes de seu governo recebiam propina de empresários do setor.

A proibição vai na contramão da experiência internacional. Dentre os 193 países-membros da ONU, menos de 25% proíbem o funcionamento de cassinos e jogos de azar (em sua maioria, países muçulmanos). A grande maioria dos países autorizam e regulamentam a prática do jogo.

Ao nos colocarmos ao lado dos que optam pela proibição, além de mais um exemplo onde o Estado interfere na liberdade dos indivíduos e dos empreendedores, abrimos mão de uma série de vantagens, já que o setor movimenta um volume significativo de recursos. Mesmo ilegal, estima-se que o jogo já movimenta cerca de R$ 19 bilhões anualmente no Brasil. Porém, na ilegalidade, esse dinheiro acaba se associando à criminalidade.

Além de regularizá-lo, a legalização potencializa significativamente esses números, ao incentivar os investimentos no setor e, consequentemente, a geração de emprego e renda, bem como o desenvolvimento do turismo em algumas regiões do país. Não faz sentido abrirmos mão de tantas oportunidades em razão de uma mentalidade paternalista. Especialmente quando lembramos que o próprio Estado brasileiro detém hoje o monopólio do jogo no Brasil, através das Loterias da Caixa.

Sabemos que o jogo, assim como o cigarro e o álcool, pode se transformar em um vício bastante nocivo a algumas pessoas. Porém, a proibição do jogo não elimina a prática no país, pelo contrário. Faz com que aqueles que a praticam, inclusive por vício, o façam na clandestinidade, marginalizando quem precisa de ajuda. Enquanto a atividade ocorre à revelia da lei, não temos informações e, muito menos, políticas públicas para tratarmos essas pessoas, como temos feito, com relativo sucesso, com o cigarro.

O projeto aprovado, porém, poderia ser muito melhor. O texto apresentado pelo relator estabelece uma série de restrições à atividade que consideramos desnecessárias e prejudiciais à concorrência e ao desenvolvimento do setor como, por exemplo, o limite de cassinos por Estados. Pelo texto aprovado, cada Estado poderá ter apenas um cassino em terra – com exceção de Minas e Rio, que poderão ter dois, e São Paulo, três. Argumenta-se que a presença de diversos cassinos em um mesmo Estado poderia levar a uma competição predatória que inviabilizaria a atividade, tese facilmente refutada pela simples experiência de Las Vegas.

Para se ter uma ideia do excesso de restrições, o projeto exige ainda que os cassinos possuam capital social mínimo de R$ 100 milhões, integrem resorts com ao menos 100 quartos de alto padrão e o espaço físico do cassino não ocupe mais do que 20% da área construída do complexo, exigências que nos parecem completamente desnecessárias, e podem inviabilizar bons projetos.

Esperamos que algumas dessas restrições sejam suprimidas no Senado. Mas é sempre bom lembrar que qualquer regulamentação, ainda que excessiva, é melhor do que a restrição total à atividade que temos hoje. Nesse sentido, o projeto dá um passo muito importante – e raro! – em prol da liberdade e da racionalidade econômica no país. Agora é torcer para que o projeto avance. Alea jacta est! Ou, em português, os dados foram lançados! 

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